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INTERVENÇÃO DE “AMICUS CURIAE”: LIMITAÇÃO E DATA DA REMESSA DOS AUTOS À MESA PARA JULGAMENTO

A possibilidade de intervenção do amicus curiae está limitada à data da remessa dos autos à mesa para julgamento. Ao firmar essa orientação, o Tribunal, por maioria, desproveu agravo regimental interposto contra decisão que negara seguimento a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB contra o art. 56 da Lei 9.430/96, o qual determina que as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar 70/91.

julho 8, 2004

Acabam as férias coletivas nos Foros e Tribunais.

O Movimento de Defesa da Advocacia recebeu, no último dia 09 de novembro, ofício subscrito pelo Dr. Jose Roberto Pinheiro Franco, presidente da Associação dos Advogados de São Paulo – AASP, comunicando que o Egrégio Conselho daquela tão prestigiosa entidade de advogados decidiu, à unanimidade, em reunião realizada no dia 27 de outubro de 2004, […]

julho 8, 2004

CONVITE PARA A MARCHA CONTRA O CALOTE OFICIAL

O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tem a honra de convidar V.Sa. para participar da MARCHA EM DEFESA DA CIDADANIA E DO PODER JUDICIÁRIO que será realizada dia 06.05.2009 e terá início na Sede da Entidade, com destino à Câmara dos Deputados para entrega de manifesto ao Presidente Michel Temer, concernente à PEC nº12 (Precatórios).

julho 8, 2004

OAB-SP promove o curso: Escritórios de Advocacia: como montar e administrar

OAB-SP promove o curso: "Escritórios de Advocacia: como montar e administrar". O conselho do jovem advogado da OAB-SP, presidido pelo advogado Fabio Romeu Canton Filho, promoverá, nos dias 19 e 20 de setembro, a partir das 19 hs, o curso “Escritórios de Advocacia: Como montar e administrar”, no auditório da CAASP, à Rua Benjamin Constant, […]

julho 8, 2004

ACORDO MANTÉM PREVIDÀNCIA DE ADVOGADOS DE SP

Um acordo multilateral entre advogados, deputados, o governo paulista e o Ministério da Previdência garantiu a continuidade da carteira de previdência dos advogados de São Paulo, pelo menos até que todos os atualmente inscritos recebam os benefícios. A solução foi anunciada nesta terça-feira (19/5) em entrevista coletiva concedida pelo presidente da Assembleia Legislativa paulista, deputado Barros Munhoz (PSDB), juntamente com as lideranças dos partidos, além dos presidentes das entidades que representam os advogados no estado.

julho 8, 2004

STJ tem 110 Desembargadores sob investigação.

O Movimento de Defesa da Advocacia recebeu, no último dia 09 de novembro, ofício subscrito pelo Dr. Jose Roberto Pinheiro Franco, presidente da Associação dos Advogados de São Paulo – AASP, comunicando que o Egrégio Conselho daquela tão prestigiosa entidade de advogados decidiu, à unanimidade, em reunião realizada no dia 27 de outubro de 2004, […]

março 12, 2004


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