O Movimento de Defesa da Advocacia (MDA)
oficiou, novamente, a Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN) para revisar a
Portaria 245/2013 que determina que
advogados devem enviar requerimento prévio
para serem recebidos em audiência por
procuradores da Fazenda Nacional. A portaria
foi publicada no Diário Oficial em 11 de
abril de 2013 para regular o atendimento “de
urgência” aos advogados na Procuradoria da
Fazenda Nacional.

No ofício, advogados afirmam que o prévio
agendamento de audiências é incompatível com
a solução de questões urgentes. “O rótulo
urgente traduz situações ou problemas cuja
solução é inadiável, e que por isso mesmo
não podem se sujeiar a prévias ou
posteriores regulamentações no âmbito de
cada órgão regional da Procuradoria da
Fazenda Nacional.” O MDA pediu a suspensão
ou revogação dos efeitos da regra.

Em abril, de acordo com a Assessoria de
Imprensa do Conselho Federal da OAB, a
procuradora Geral da Fazenda Nacional,
Adriana Queiroz de Carvalho, anunciou que
iria revisar a portaria, para excluir a
regra de que advogados deveriam marcar hora
para falar com os procuradores.

Outro ofício já tinha sido encaminhado para
a procuradoria em 18 de abril sugerindo a
reavaliação da portaria. Em resposta, o MDA
recebeu solicitação da PGFN para esclarecer
os motivos para editar o ato normativo e
enviou segundo ofício.