NOTA PÚBLICA

O MOVIMENTO DE DEFESA DA ADVOCACIA – MDA, vem a público manifestar profunda preocupação com os efeitos do “Comunicado” baixado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJ/SP, por meio do qual se avisa aos representantes dos jurisdicionados e ao próprio público em geral que “todas as unidades administrativas e judiciais, incluídos protocolo e distribuidor, encerrarão suas atividades, impreterivelmente, √†s 19 horas, ainda que haja fila ou vista no balcão”, comunicando ainda que “não haverá distribuição de senhas √†queles que, eventualmente, √†s 19 horas, se encontrarem em fila de atendimento de protocolo ou distribuidor”.

Para a Advocacia, o “Comunicado” em questão não contribui para o bom atendimento √†s partes e seus representantes, de vez que desloca para os usuários do Poder Judiciário problemas organizacionais internos da Corte que jamais poderiam ser transferidos aos cidadãos e seus representantes.

Os cidadãos brasileiros têm direito constitucional de pleno acesso à Justiça e, mesmo se localizando dentro das próprias dependências dos Fóruns antes do encerramento do expediente forense, não podem ser punidos com a decretação da perda de cumprimento de seus prazos processuais porque a Corte se recusa a atestar que esses mesmos cidadãos lá se encontram à espera do atendimento a que têm direito.

Admitir como válidas e justificáveis as disposições desse “Comunicado” significaria também admitir que o cidadão será punido pela própria ineficiência do serviço público, o que não se pode evidentemente conceber em nosso Estado Democrático de Direito.

MOVIMENTO DE DEFESA DA ADVOCACIA

São Paulo, 24 de julho de 2013