Tabela de honorários sofre correção pelo IGPM.

Tabela de honorários sofre correção pelo IGPM.

O Conselho Seccional da OAB-SP aprovou a correção em 1,2008% da Tabela de Honorários Advocatícios, pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM) da Fundação Getúlio Vargas, período de jan/05 a jan/06. Conforme o Estatuto da Advocacia (parágrafo 2; artigo 22), "os honorários não podem ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB-SP, seja para fixação por arbitramento judicial, seja para remuneração do trabalho profissional de forma compatível com a dignidade da profissão".