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02/03/2023

O MDA formulou propostas para reforma do processo administrativo tributário a serem enviadas, até o dia 06 de maio de 2022, à Comissão de juristas criada por ato do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. Por sugestão das representantes do IASP nesta iniciativa, Dras. Karem Jureidini Dias e Maria Rita Ferragut (também Conselheira do MDA), as entidades MDA, AASP, CESA, IASP e IAB reunir-se-ão para alinhamento e possível formulação conjunta de sugestões.