MDA apoia emenda que garante direitos a conselheiros dos contribuintes do Carf

A emenda busca dar tratamento isonômico aos conselheiros como equiparação salarial, licença-maternidade remunerada e férias, dentre outros.

O MDA – Movimento de Defesa da Advocacia enviou oficio à senadora Soraya Thronicke em apoio à proposta da parlamentar de emenda à MP 893/19, que transfere o Coaf para o BC, para que sejam incluídos direitos inéditos aos conselheiros dos contribuintes do Carf. A emenda busca dar tratamento isonômico aos conselheiros como equiparação salarial com os conselheiros da Fazenda Nacional e gozo de licença-maternidade e de férias remuneradas.

De acordo com o MDA, por meio da emenda à MP, pretende-se “corrigir graves distorções no tratamento atribuído aos Conselheiros do CARF, especificamente naqueles que ocupam cargos destinados aos representantes da categoria dos contribuintes“.

A entidade destaca que, desde resposta à consulta 49.0000.2015.004193-7, o Conselho Federal da OAB posicionou-se no sentido de reconhecer a incompatibilidade prevista no art. 28, II, do Estatuto da Advocacia, para advogados que assumissem função de conselheiro do Carf.

“Ao mesmo tempo em que foram compelidos a licenciar-se da advocacia para exercício da referida função, submeteram-se a tratamento remuneratório introduzido pelo Decreto nº 8.441, de 29 de abril de 20155. Inobstante perceberem valor significativamente inferior aos Conselheiros Fazendários, posicionam-se em patamar que impõe dedicação exclusiva.”

O MDA também afirma que os conselheiros representantes dos contribuintes, em boa parte advogados licenciados, deixam de perceber remuneração nos períodos em que inexistem sessões por fatos alheios à sua vontade, ou quando se ausentam por motivos justos.

Assim, apoia a emenda, eis que “restabelece equivalência e garantia da dignidade dos conselheiros representantes dos contribuintes”.