MDA – Movimento de Defesa da Advocacia representou à Comissão de Ética do CARF para apuração de conduta do Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares.
O MDA requer a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO ÉTICO DISCIPLINAR em face do Conselheiro LÁZARO ANTONIO SOUZA SOARES, Auditor-Fiscal da Receita Federal Brasil e Presidente da C. 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e encaminhá-lo ao a Comissão de Ética do Ministério da Fazenda (CE-MF) e/ou à Comissão de Ética Pública, na Rede de Ética do Poder Executivo Federal a que se refere o art. 9º do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, considerando o entendimento de que os conselheiros do CARF estão submetidos à Comissão de Ética Pública em casos que envolvam conduta ética decorrente da atividade correspondente, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
No último dia 25 de março de 2021 durante o julgamento do processo n.º 10280.722093/2011-42, cujo objeto em si não tem importância para o presente requerimento, pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, o Presidente da Turma, Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares, ao discordar da existência de um distinguishing levantado por três outros conselheiros, (Leonardo Ogassawara de A. Branco, Fernanda Kotzias e Mariel Orsi Gameiro) os ameaçou, informando que, apesar da fundamentação que esses haviam levantado em relação às suas razões para fazer o distinguishing, os representaria à direção do CARF, acrescentando que essa era a orientação que havia recebido da Administração do CARF. Na sequência da discussão — longa e ameaçadora — os conselheiros que foram intimidados informaram que, em face da ameaça sofrida, manteriam a fundamentação dos votos proferidos, mas que na parte dispositiva que aplicariam, conforme obrigação imposta pelo Presidente da Turma a Súmula n.º 11 do CARF. Após isso, o Presidente, de forma abrupta, retirou o processo de pauta e encerrou a sessão. Esses fatos são públicos e podem ser vistos em em https://youtu.be/DYKuUOE2R3I.
Veja nota completa no pdf abaixo:
Denuncia Comissão de Ética do CARF