Ofício à PGR sobre sigilo de denúncias de acordo com a Constituição Federal e leis

19/10/2021

O Movimento de Defesa da Advocacia – MDA, por seu presidente, vem perante
Vossa Excelência manifestar imensa preocupação com a Orientação nº
11/2021, emanada da egrégia 5ª Câmara de Combate à Corrupção do MPF
(5CCR), que estabeleceu o dever de publicidade na divulgação das denúncias,
observadas as hipóteses de sigilo de dados impostos pela Constituição e por
lei, sem que tenha excepcionado outras hipóteses de sigilo.

Saiba mais no ofício no link: Ofício MDA MPF