O Advogado é indispensável à administração da Justiça. Mais do que isso: o Advogado é um dos pilares de sustentação do Estado Democrático de Direito.

 

A Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994, reconhece-lhe uma série de direitos, essenciais ao exercício de sua função. Aliás, o art. 2º, §1º estabelece, literalmente, que ele “presta serviço público e exerce função social”.

 

A advocacia é una, independentemente a quem o Advogado presta o serviço advocatício, seja a ente público ou privado.

 

A violação das prerrogativas do Advogado, público ou privado, especialmente a invasão a seu local de trabalho, constitui uma afronta, intolerável, ao sistema jurídico vigente.

 

Por esses motivos, o Movimento de Defesa da Advocacia – MDA considera intoleráveis e repudia os atos de invasão a escritórios de Procuradores do Município de São Paulo, por integrantes do Poder Legislativo Municipal de São Paulo, ocorridos na data de ontem.

 

São Paulo, 7 de abril de 2017.

 

Rodrigo R. Monteiro de Castro

Diretor Presidente do MDA

 

Eduardo Perez Salusse

Presidente do Conselho do MDA

 

Mauricio Maia

Vice-Presidente da Comissão da Advocacia Pública do MDA