Nota Pública

O Movimento de Defesa da Advocacia – MDA vem manifestar sua indignação sobre a nota divulgada pelos Procuradores da República atuantes nos processos da “Operação Lava Jato”, em repúdio à entrevista da advogada da Odebrecht, Dora Cavalcanti, ao Jornal O Globo em 27.06.2015. O Estatuto da OAB assegura, aos advogados, imunidade profissional para se manifestar no exercício da atividade, em juízo ou fora dele. É, ainda, próprio às prerrogativas do advogado a tutela das garantias individuais de seu constituído, fazendo-a com independência e sem receio de desagradar a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade. No âmbito do Estado Democrático de Direito, portanto, é ínsito ao defensor manifestar-se, em juízo ou fora dele, sobre as questões técnicas que demonstram, a seu ver, a necessidade de reforma da decisão desfavorável a seu cliente. Por isso, o MDA sempre manifestará sua indignação a qualquer intento, ainda que velado, de cercear ou limitar a atividade profissional do advogado. Nos atuais dias, em que se vê, infelizmente, uma ampla divulgação midiática de decisões judiciais, de depoimentos de delatores e de entrevistas coletivas de autoridades – em excessiva e danosa exposição das pessoas e empresas envolvidas -, mostra-se antidemocrático, inconstitucional e inapropriado pressupor que a mesma oportunidade de manifestação pública não restaria assegurada também à defesa.

Movimento de Defesa da Advocacia – MDA