O MDA, em conjunto com a AASP, ABAT, ABDF, APET, CESA, IAB, IASP e OAB/SP, oficiou o Ministro da Fazenda, expondo as razões e pedindo a suspensão do art. 4º da Medida Provisória 1.160/2023, que fixa valor de alçada para a apresentação de recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).