O Município de São Paulo editou a Instrução Normativa SF/SUREM n4, de 15 de fevereiro de 2023, disciplinando a emissão de notas fiscais de serviço eletrônica relativamente ao recebimento de honorários de sucumbência, atendendo pleito do IASP, MDA, AASP, CESA, OAB/SP e IAB.