O MDA enviou ofício ao Ministro Luís Roberto Barroso, subscrito em conjunto com AASP, CESA, IAB, IASP e SINSA, alertando os pontos de atenção que devem ser esclarecidos a partir do julgamento dos temas 881 e 885 de repercussão geral, de modo a preservar a segurança jurídica nas relações jurídicas consolidadas.