O MDA, representado pelo Dr. Fernando Castelo Branco, ingressou com pedido de “amicus curiae” em habeas corpus que discute a constitucionalidade do artigo 7º¸§§ 6º-F, 6º-G e 6º-H, do EOAB, atacando decisão que autorizou a análise dos materiais apreendidos em escritório de advocacia sem presença de representante da OAB.