Tratam os autos de consulta formulada pelo Em. Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Dr. Ophir Cavalcante Junior solicitando urgente manifestação da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais quanto à constitucionalidade da Lei 12.683/12, que alterou a Lei 9.613/98, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.

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