Nota: Empréstimo Compulsório | Posição Divergente

Em razão da pandemia do COVID-19, as entidades coautoras dessa nota, em sua função
de exercício da cidadania, passaram a acompanhar os diversos projetos e iniciativas para o
enfrentamento dessa grave situação sanitária e econômica que assola o Brasil. Nesse
sentido, chamou-nos a atenção o PLP 34/2020, de autoria do Deputado Wellington Roberto
(PL-PB), que pretende instituir em empréstimo compulsório para atender às despesas
urgentes causadas pela situação de calamidade pública relacionada ao coronavírus
(COVID-19).

Contudo, em que pese a nobre intenção da citada proposta legislativa, entendemos que o
projeto não deve prosperar pois vai gerar mais litigiosidade, por estar em desacordo com a
Constituição Federal de 1988 e contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em
relevante precedente em matéria idêntica (Recurso Extraordinário nº 111.954, Min. Rel.
Oscar Corrêa, DJ 24.06.1988, Ementário nº 1507-3).

Saiba mais na íntegra do documento;

Oficio ao Congresso – relatório OCDE

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