PRESIDENTE DO MDA PARTICIPOU DA MARCHA CONTRA A PEC DO CALOTE

O presidente do Movimento de Defesa da Advocacia – MDA, Carlos Suplicy de Figueiredo Forbes, participou da Marcha contra a Proposta de Emenda à Constituição 12/06, mais conhecida como a “PEC do Calote”, realizada no dia 06.05.2009.

A Marcha reuniu Advogados, Magistrados, membros do Ministério Público, Presidentes de Seccionais da OAB de todos os Estados e representantes de entidades da sociedade civil. Teve início √†s 10 horas, partindo da sede do Conselho Federal da OAB com destino à Câmara dos Deputados.

Ao final da Marcha foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), manifestos e reivindicações para que a Casa não aprove a PEC dos Precatórios, que estende, ainda mais, o prazo para pagamento de valores devidos pela Fazenda Pública estadual, municipal ou distrital, por meio de precatórios e institui o mecanismo do leilão com deságio.

Com a aprovação da PEC 12, o Estado poderá optar por parcelar suas dívidas em até 15 anos ou depositar apenas um percentual de sua “receita corrente líquida”, sem prazo máximo determinado para o pagamento total das suas dívidas. Além disso, com o mecanismo do leilão de créditos, passarão a ter preferência de recebimento os credores que venham a conceder o maior deságio de seu crédito à Fazenda Pública. Assim, apesar da vitória judicial do credor, este dificilmente receberá integralmente, ou sequer parcialmente, o que lhe é de direito.

O Movimento de Defesa da Advocacia – MDA repudia a referida PEC. A alteração na forma de pagamento dos precatórios judiciais afronta diversos princípios constitucionais, entre os quais o princípio da razoável duração do processo, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Esses princípios, tão caros ao Povo Brasileiro e, de modo especial, aos Advogados, são essenciais à segurança jurídica da Sociedade Brasileira e à manutenção do Estado de Democrático de Direito.